O presidente da Câmara, Marco Maia, informou que a discussão e a votação do projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo (PL 2565/11, do Senado), devem acontecer na quarta (31) e quinta (1º/11) da semana que vem. "Chegou a hora de resolver a questão dos royalties porque se trata de um projeto fundamental para o crescimento do País, com distribuição de mais recursos para melhorar a vida do povo brasileiro", afirmou Maia.
Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas companhias exploradoras pago à União, aos estados e aos municípios. O pagamento é uma forma de compensação pelo uso do recurso natural, que é caro e não renovável, e pelos impactos causados nas cidades exploradoras. O projeto será votado em clima de muita divergência, já que os estados produtores de petróleo querem que os benefícios sejam pagos somente a eles, enquanto os demais estados brasileiros lutam pela divisão dos recursos entre todas as unidades federativas.
Dívida dos estados
Marco Maia previu a votação dos royalties no momento em que anunciou toda a pauta de votações do Plenário para a próxima semana. Na terça-feira (30), será analisada a Medida Provisória 574/12, que prevê benefícios a estados e municípios que pagarem à União as dívidas acumuladas até 2011 relativas ao Pasep. A MP 574/12 autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a renegociar as dívidas acumuladas até o ano passado pelos estados e municípios, incluindo suas autarquias e fundações, com o pagamento do Pasep. O Pasep é o tributo federal que financia as ações do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como o seguro-desemprego e o abono salarial.
De acordo com a MP, as dívidas poderão ser quitadas em 180 prestações (15 anos). O pagamento será feito por meio da retenção mensal da parcela que os entes federados têm direito dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Essa mesma sistemática foi usada em 1998, quando o Congresso aprovou uma lei de renegociação das dívidas de estados e municípios com o INSS. O valor de cada prestação mensal seria acrescido de juros, equivalentes à taxa Selic acumulada no mês mais 1%.
Com informações da Agência Câmara.
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