Os apelos das entidades municipalistas e centenas de prefeitos brasileiros foram atendidos ontem pela Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei (PL) 2.565/2011, procedente do Senado e que distribui, democraticamente, os royalties do petróleo para todos os Municípios e Estados brasileiros, foi aprovado com 286 votos favoráveis e 124 contra. Agora o projeto segue para sanção presidencial.
Foi mais uma vitória dos representantes de Estados e municípios não produtores de petróleo, que querem aumentar de forma imediata sua parcela na riqueza do produto e não aceitam que o dinheiro seja vinculado para a Educação, como defende o governo federal.
O texto do Senado foi aprovado em outubro de 2011. É de autoria do senador Wellington Dias e o relator foi o senador Vital do Rêgo. Assim como o substitutivo do deputado Carlos Zarattini, ele altera a distribuição de royalties e PE de todo o petróleo localizado no mar, inclusive dos campos já licitados.
Pelo texto, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20% já em 2012. A arrecadação dos Estados produtores – ou confrontantes, ou seja, cujo litoral está diante de campos de petróleo – cai de 26,25% para 20%. Os municípios confrontantes têm a maior redução: de 26,25% passam para 17% em 2012 e chegam a 4% em 2020. Os municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque também sofrem cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, os Estados e municípios não produtores saltam de 8,75% para 40% até 2020.
O substitutivo prevê também a redistribuição da participação especial. Neste caso, os 50% aos quais a União tem direito hoje passam a ser 42% em 2012. A partir daí, com a expectativa de aumento das receitas, a União volta a ter sua alíquota ampliada ano a ano, até chegar aos 46% propostos inicialmente pelo governo.
O projeto traz perdas para os Estados produtores, que terão parcela de royalties reduzida de 26,25% para 20%. A participação especial destinada aos produtores passa, segundo o relatório, de 40% para 20%. Em 2010 o fundo especial destinou a todos os Estados R$ 160 milhões. A previsão no relatório é que até 2020 o fundo especial esteja distribuindo cerca de R$ 16 bilhões para Estados e outros R$ 16 bilhões para os municípios.
Ascom AMMVI.
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