A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) encaminhou à ministra chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, manifesto em favor da sanção presidencial da nova partilha dos royalties. O governador de Santa Catarina, presidente da Assembleia Legislativa, senadores e deputados federais também receberam o posicionamento do Movimento Municipalista Catarinense em relação ao assunto.
Confira abaixo o documento na íntegra:
Manifesto em Favor da Partilha dos Royalties
O Brasil tem a oportunidade única para resolver uma grande distorção entre os Entes Federativos: a distribuição dos royalties do petróleo. O Movimento Municipalista Catarinense entende que a riqueza do petróleo pertence ao povo brasileiro, portanto, reivindica uma distribuição mais justa dos recursos entre a União, Estados e Municípios.
O Congresso Nacional já fez sua parte ao aprovar o projeto de lei que estabelece novos critérios de partilha dos royalties. No caso de Santa Catarina, os municípios devem receber quase R$ 153 milhões a mais de royalties no ano que vem. Além de prever uma distribuição equilibrada da riqueza nacional, a lei compensa os entes confrontantes e afetados, além de possibilitar que os recursos sejam investidos na área da educação, fato que a atual legislação não permite.
O argumento de quebra de contrato também é contestável, pois as empresas exploradoras têm contrato com a Agência Nacional do Petróleo – ANP. Os percentuais contratados continuarão os mesmos. O que muda, portanto, é a forma de distribuição dos recursos, assunto que diz respeito à União, Estados e Municípios.
A equivocada relação federativa no país compromete diretamente os resultados das gestões públicas, acarretando reflexos irreparáveis ao cidadão.
Pelo exposto, o Movimento Municipalista Catarinense, liderado pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM e Associações de Municípios, pede o seu importante apoio, como fiel representante de Santa Catarina no Governo Federal, para que a presidenta da República, Dilma Rousseff sancione o projeto (PL 2565/11), aprovado pela Câmara dos Deputados.
Atenciosamente,
Douglas Gleen Warmling
Prefeito de Siderópolis
Presidente da Fecam
Com informações da Fecam.