O Projeto de Lei Complementar 207/12, em análise na Câmara dos Deputados, cria dois novos critérios para o repasse de recursos federais para estados, municípios e o Distrito Federal aplicarem em saúde: a proporção da população que é usuária de planos de saúde e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da localidade beneficiada.
Hoje, a distribuição desses recursos leva em consideração o perfil demográfico da região; o perfil epidemiológico da população a ser coberta; a rede de saúde na área, inclusive seu desempenho no período anterior e a previsão de investimentos; a participação do setor de saúde nos orçamentos estaduais e municipais e o ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo (Lei 8.080/90).
Atualmente, aproximadamente 50 milhões de brasileiros têm planos de saúde privados. Além disso, o índice de utilização do Sistema Único de Saúde (SUS) é maior no interior do que nas capitais. A subcomissão especial da Casa constatou que, nas capitais, 57% das pessoas dependem do sistema público; no interior esse índice sobre para 81,4%. "Nesse contexto, o SUS precisa considerar as diferentes proporções das populações de Estados e de Municípios que são usuárias de planos de saúde", explica o autor do projeto, deputado Renan Filho.
Segundo o deputado, a utilização do IDH como critério de repartição de recursos fortaleceria a equidade no sistema público de saúde.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada em regime de prioridade pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara.
