Ao assumir a presidência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na semana passada, o senador Lindbergh Farias (RJ) afirmou que a "repactuação federativa" é a prioridade dos trabalhos do colegiado neste biênio (2013/2014).
Lindbergh citou como pontos principais da agenda dessa repactuação federativa a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); a mudança no indexador das dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e a alteração nos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
De acordo com o parlamentar, a CAE conta, em sua composição, com senadores que conhecem em profundidade os problemas dos estados e, por isso, poderá avançar na construção de uma "boa política".
ICMS
O ponto de partida das mudanças, segundo Lindbergh, é a reforma do ICMS, para acabar com a guerra fiscal, que "prejudica os investimentos e a federação". O presidente da CAE prometeu um debate "amplo e democrático" sobre o projeto de resolução (PRS 1/2013) que reduz as alíquotas interestaduais do ICMS até a unificação total delas em 2025.
A intenção de Lindbergh é colocar a proposta em votação na CAE até o fim desse próximo mês, para permitir uma deliberação do Plenário do Senado em abril. O PRS 1/201 3, como explicou, vincula-se ao conteúdo da Medida Provisória 599/2012, que prevê crédito automático da União, em favor dos estados, em valor equivalente à redução das alíquotas, no período de 20 anos. O prazo final de tramitação dessa MP no Congresso é 16 de maio de 2013.
Dívidas
Lindbergh lembrou que a CAE analisará também projeto de lei complementar do Executivo (PLP 238/2013, em tramitação na Câmara dos Deputados) que prevê um novo critério para o serviço das dívidas estaduais e municipais, as quais passariam a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros de 4% ao ano. Atualmente, o saldo devedor dos estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros de 6% a 9%.
O assunto, como observou o presidente da CAE, é tratado em propostas semelhantes já em tramitação no Senado. Projetos dos senadores Eduardo Braga (AM) e Francisco Dornelles (RJ) – PLS 334/2011 e PLS 86/2012 – também prevêem o uso do IPCA na atualização monetária das dívidas, mas fixam os juros, respectivamente, em 2% e 3% ao ano.
Com informações da Agência Senado.