Estão abertas as inscrições para o Encontro "Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local", que ocorrerá no dia 13 de março, das 13 às 18 horas, no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis. O objetivo é discutir a regulamentação e aplicação da lei complementar nº 123/06 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) pelos municípios. Prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores, ou servidores que os assessorem, são o público-alvo do evento. Os interessados em participar devem acessar o site do Tribunal de Contas de Santa Catarina (http://www.tce.sc.gov.br/) e fazer a inscrição.
A ação do dia 13 de março ocorrerá, simultaneamente, em outros estados, sob a coordenação de unidades de educação corporativa dos tribunais de contas – em Santa Catarina é o Instituto de Contas (Icon) – e Sebraes locais. Para o presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, a lei veio facilitar a relação entre o poder público, como comprador de bens e serviços, e os micro e pequenos empresários, na condição de fornecedores, ao estabelecer tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com o artigo 47 da Lei, "nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente".
"A lei é capaz de transformar a sociedade porque possibilita tornar realidade o tratamento diferenciado para as empresas de pequeno porte, previsto no artigo 170 da Constituição Federal", destaca o conselheiro.
Acom do Tribunal de Contas de Santa Catarina.
