O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) elegeu o princípio da transparência e o direito à boa administração pública como o tema central do XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que deverá reunir, de 3 de julho a 8 agosto, cerca de 3 mil agentes públicos vinculados às prefeituras e câmaras de vereadores dos 295 municípios catarinenses, em 13 encontros regionais. Em Blumenau, o evento será no dia 7 de agosto.
A programação oferece três oficinas técnicas nas áreas de contabilidade e controle interno, atos de pessoal, e licitações, contratos e serviços. O objetivo é facilitar o aprofundamento dos temas e o esclarecimento de dúvidas de acordo com o interesse de cada segmento do público-alvo, num formato de programação mais favorável à troca de ideias entre quem fiscaliza e quem aplica o dinheiro público. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pela Internet, na página principal do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br).
O que o gestor deve fazer para assegurar a transparência e o acesso à informação pública pela sociedade, depois da lei n.º 12.527/2011- a Lei de Acesso à Informação? Quais os reflexos da nova legislação na divulgação de dados sobre os rendimentos dos servidores públicos? Por que as licitações e contratos públicos também devem observar o princípio da transparência? São perguntas como estas que os instrutores do TCE/SC vão responder a contadores, coordenadores de controle interno e demais técnicos que atuam nos setores de obras e serviços, pessoal e licitações dos poderes Executivo e Legislativo municipais.
"A orientação e a capacitação dos agentes é ainda o melhor remédio para evitar males como os desperdícios, desvios, enfim, o mau uso do dinheiro público, e garantir ao cidadão o direito à boa administração pública", defende o presidente do Tribunal, conselheiro Salomão Ribas Junior. Para ele, os temas da 15ª edição do Ciclo refletem o compromisso do órgão responsável pela fiscalização da gestão pública catarinense em garantir este direito fundamental de quarta geração, que decorre dos princípios constitucionais e caracterizam o modelo de Estado Democrático Brasileiro.
Organizado pelo Instituto de Contas do TCE/SC, o evento tem a parceria das associações de municípios de Santa Catarina, apoio da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e a participação do Ministério Púbico do Estado (MPSC).
Com informações do TCE.
