Carta da Marcha: conheça os principais pontos do evento

Post author:fecam
Post published:12 de julho de 2013
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A XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios foi encerrada nesta quinta-feira, 11 de julho, com a leitura da Carta da Marcha. No documento, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca os pontos reivindicados deste ano:

aumento de 2% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
reajuste nos repasses aos programas federais;
encontro de contas com a União;
reposição das renúncias de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide);
regulamentação da Lei Complementar 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS);
reajuste do piso dos professores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC).

Além dos itens mais relevantes da pauta, a Confederação apontou na Carta as conquistas alcançadas nesta edição da Marcha a Brasília, que são:

R$ 3 bilhões, como novo Apoio Financeiro aos Municípios (AFM);
atualização de R$ 3 por pessoa no Programa de Atenção Básica (PAB);
apoio à reformulação da LC 116/2003;
extensão do Minha Casa, Minha Vida para entes com menos de 50 mil habitantes, sem a necessidade de seleção de Municípios;
contratação e financiamento e mais médicos para a rede pública;
veto parcial ao Ato Médico;
sanção da nova forma de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE);
reinstalação da Subcomissão de Assuntos Municipalistas no Senado Federal.