Quais as informações da gestão pública que devem ser publicadas em meio eletrônico de acesso público? Qual a forma de disponibilização das informações exigidas para o atendimento da transparência a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal? Estas são algumas das questões que estão sendo respondidas na palestra sobre Transparência na Administração Pública durante o XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal.
O evento está sendo realizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) em 13 etapas regionais, de 3 de julho a 8 de agosto. Numa parceria do Ministério Público Estadual e da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), a meta é atingir cerca de 3 mil representantes dos 295 municípios catarinenses. Em Blumenau, o evento acontece no dia 7 de agosto, a partir das 9 horas, na Uniasselvi/Fameblu.
Nesses encontros, o TCE/SC orienta os gestores e técnicos que a rede de informação pela internet visa ampliar o acesso e a transparência dos dados disponíveis, tornando o governo mais acessível ao cidadão.
Por isso, o incentivo à participação popular na gestão pública depende da oportunidade dos cidadãos conhecerem a estrutural governamental. O acesso à informação pública fortalece o controle social, sendo que o sucesso e a eficácia na aplicação da legislação dependem da atuação de agentes públicos.
A consultora-geral em exercício do Tribunal, Adriana Regina Dias Cardoso, destaca que a "Lei de Acesso à Informação faz parte do plano de transparência na gestão pública. Todas as informações precisam estar disponíveis em tempo real ao cidadão".
De acordo com o TCE/SC, a informação sob guarda do Estado é sempre pública. Isso significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público.
Segundo Adriana Cardoso, o que se busca com a Lei de Acesso à informação "é priorizar a cultura da transparência versus a cultura do segredo. A divulgação de informações ao cidadão exige o desenvolvimento de uma cultura de transparência, ou seja, o que é público precisa ser mostrado. Isso tem que ser um procedimento natural. Os agentes públicos têm consciência de que a informação pública pertence ao cidadão e não à administração. A administração está apenas guardando essa informação, mas pertence ao cidadão. Essa é cultura que se busca com a Lei de Acesso à Informação", explica.
O XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal tem como tema principal a transparência na gestão pública. Estão sendo ofertadas três oficinas técnicas, comandadas pelos instrutores do TCE/SC e do MPSC, com os seguintes eixos temáticos: contabilidade e controle interno; atos de pessoal; licitações, contratos, obras e serviços.
Toda a programação, informações e a cobertura completa do evento podem ser acompanhadas no portal do Tribunal: www.tce.sc.gov.br.
Com informações da Acom TCE.
