A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está alerta sobre o Projeto de Lei 4.800/2012, da Câmara dos Deputados, que obriga os municípios a criarem ciclovias, ferindo a autonomia do ente municipal. Ao determinar qual o tipo de via deve ser edificada em um município, o projeto fere em assunto de interesse local, além disso propõe a denúncia do gestor por improbidade administrativa caso não cumpra a obrigação.
No texto original o autor define como obrigatória a previsão de um percentual de ciclovias nas vias municipais, conforme e população, quando do projeto e da execução de obras de construção, ampliação ou adequação de vias urbanas.
Com emenda modificativa a relatora do projeto evita a fixação de percentuais pela população, deixando a critério da legislação local, desde que o mínimo de ciclovias atinja a 10% da via urbana destinada à circulação de veículos automotores que seja objeto de construção, ampliação ou adequação.
Gasto desnecessário
Para a CNM o projeto é desnecessário, pois os marcos regulatórios e institucionais da mobilidade e do desenvolvimento urbano já tratam do transporte de veículos de propulsão humana como prioridade. Sinalizam formas de implementação e incluem subsídios estimuladores para implantação de ciclovias e ciclofaixas.
A entidade defende o arquivamento do Projeto e sugere que o autor da proposta proponha mecanismos que garantam a transferência de recursos da União para projetos de ciclovias e ciclofaixas que, apesar de previstos em lei, caem nas teias da burocracia federal.
Com informações da Agência CNM.
