Meio ambiente, saneamento básico, regulação, fiscalização e investimentos no setor são os temas principais do 4º Seminário Estadual de Saneamento Ambiental, que ocorre nos dias 17 e 18, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis.
O objetivo principal é debater os temas de interesse da sociedade e do poder público, relacionados ao saneamento ambiental. "As discussões servirão para fomentar políticas públicas para o meio ambiente e o saneamento básico, levando ao poder público conhecimentos e esclarecimentos sobre as problemáticas que envolvem a área", ressalta o assessor de Meio Ambiente da Fecam, André Miquelante.
Entre os assuntos apresentados destaque para o Plano Municipal de Saneamento Básico, estabelecido pela Lei 11.445/07 e para o Plano Municipal de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010. Os panos são um instrumento de planejamento que estabelece diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento e de resíduos sólidos. Ambos os planos buscam conferir melhores condições ambientais à população.
O prazo final para as prefeituras terem os Planos de Saneamento aprovados pelas Câmaras de Vereadores é 31 de dezembro de 2013. Os municípios que não estiverem com os projetos aprovados ficam impedidos de receber recursos federais para investimentos no setor. O prazo estabelecido pela lei para entrega do Plano Municipal de Resíduos Sólidos encerrou em agosto de 2012. No entanto, os municípios estão podendo entregar seus planos sendo que este passa a ser critério para que o município possa captar recursos para investimentos na área.
O evento é promovido pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris), Assembleia Legislativa de Santa Catarina e Associações de Municípios. O evento é gratuito e as inscrições podem ser feitas no site da Escola de Gestão Pública Municipal (www.egem.org.br).
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Com informações da Fecam.