A concentração das receitas pela União e o aumento das competências assumidas pelos municípios foram o principal tema de debate da assembleia geral extraordinária promovida pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam) realizada ontem (24), em Florianópolis. O encontro reuniu prefeitos, vice-prefeitos, técnicos municipais e executivos das associações de município, ocasião em que muitos se manifestaram a respeito da crise financeira municípios.
Além da perda da arrecadação real de receitas, principalmente por conta da desoneração de impostos e contribuições, houve um acréscimo das despesas com a manutenção de programas e convênios que implicam no aporte de contrapartidas e de auxílios na manutenção de serviços de competência das esferas federais e estadual. Entre 2011 e 2012 houve um decréscimo real de transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 3,22%. Apenas 19 municípios tiveram acréscimo.
"A grande desigualdade na divisão do bolo tributário nacional entre União, Estados e Municípios e o aumento do número de serviços assumidos pelas administrações municipais têm causado esse desequilíbrio financeiro nas contas das prefeituras", disse o 1º vice-presidente da Fecam e prefeito de Taió, Hugo Lembeck.
Crise financeira
A quantidade de programas cresce a cada ano, uma vez que o governo central valoriza a criação de inúmeras políticas sociais, porém a transferência de recursos é insuficiente para a execução dos programas de governo pelos municípios. Essa prática de municipalização de políticas públicas acarreta a ampliação da estrutura física e de recursos humanos para atendimento à população, implicando em aumento da despesa pública municipal.
Além disso, os repasses provenientes do governo federal aos municípios para execução dos programas são insuficientes e menores do que o custo efetivo do projeto, onerando também os cofres públicos municipais para colocar em prática programas e projetos de responsabilidade da União.
A mesma prática é executada pelo governo estadual, quando transfere aos municípios responsabilidades de sua competência e não repassa os recursos financeiros sequer para o custeio destes programas e serviços.
Fundeb
Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio também foi assunto da pauta. A Fecam propôs que o governo do Estado promova a retenção e o repasse dos valores correspondentes a 20% da arrecadação dos fundos estaduais ao Fundeb, conforme vem sendo determinado nos últimos meses pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em ações judiciais de diversos municípios catarinenses.
O repasse desses recursos do Fundeb é uma medida que inibirá a propositura de novas ações contra o Estado pelos municípios, já que tais ações além de causarem transtornos ao governo acabam dando morosidade e dispersão de esforços em outros projetos de maior importância aos governos do Estado e municípios.
Com informações da Ascom Fecam.
