O projeto que reduz encargos de estados e municípios sobre suas dívidas com a União (PLC 99/2013) deverá ser votado somente em março, depois do exame de duas comissões temáticas.
Apresentado originalmente pelo governo, o documento troca o atual indexador das dívidas, o IGP-DI, pelo IPCA. Além disso, reduz os juros anuais, dos atuais 6% a 9% para 4%, e define a taxa básica de juros (Selic) como limitador do pagamento dos encargos.
Com a decisão, a proposta não sai da pauta do Plenário, mas volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), que têm 15 dias úteis para emissão do parecer sobre as emendas. O prazo, porém, pode ser prorrogado por igual período.
Ascom AMMVI.