Reunidos na II Mobilização Estadual de Prefeitos nesta terça-feira (11), no Centrosul, em Florianópolis, agentes políticos e gestores públicos de todas as regiões do estado apresentaram às autoridades a Carta Municipalista Catarinense. Na ocasião, os prefeitos mostraram aos governantes e lideranças políticas as dificuldades enfrentadas nos governos municipais e a insustentável situação dos municípios frente aos compromissos assumidos com a comunidade.
A principal reivindicação dos prefeitos é para que o Congresso Nacional promova a unificação das propostas de emendas constitucionais a respeito da partilha das receitas tributárias buscando reequilibrar o modelo federativo, no qual o movimento municipalista propõe 45% da arrecadação nacional para a União, 25% para os Estados e 30% para os Municípios. Atualmente, o bolo tributário está dividido em 60%, 23% e 17% para União, Estados e Municípios, respectivamente.
Além disso, os prefeitos apresentaram o cenário atual e as propostas de soluções e melhorias para as áreas de educação, saúde, saneamento básico, arrecadação e repartição de receitas, desenvolvimento regional e agricultura, assistência social e habitação, gestão e planejamento municipal, infraestrutura e segurança pública.
Presidente da AMMVI e prefeito de Indaial, Sergio Almir dos Santos, ressalta a importância da mobilização para a união dos prefeitos em defesa de uma pauta comum. "É necessário nos unirmos para cobramos soluções dos governos estadual e nacional, como também maior comprometimento dos parlamentares para que rejeitem projetos que comprometam a autonomia municipal e prejudiquem as finanças, sem a garantia de aporte adequado de recursos", observa.
Na mobilização, o presidente da AMMVI falou das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em espaços urbanos consolidados, solicitando o apoio das entidades municipalistas, governos e parlamentares na aprovação do projeto de lei, em trâmite no Senado, que prevê que o Município delimite as APPs em áreas urbanas através dos respectivos planos diretores e leis de uso do solo.
"Estamos buscando ainda o entendimento do Ministério Público Estadual para a aplicação do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina e suas alterações, que trata dessa matéria", explica o prefeito Sergio.
Durante a mobilização, o prefeito de Brusque, Paulo Eccel, reivindicou que o Governo do Estado, através do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), elabore decreto que regulamente o artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata dos convênios para integração dos Sistemas de Trânsito.
"É relevante esta celebração de convênios e integração para garantir a maior eficiência e segurança para os usuários da via, pois os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento com ressarcimento dos custos apropriados", enfatiza Eccel.
A Carta Municipalista foi entregue às autoridades presentes no evento. A mobilização é uma organização da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e Associações de Municípios e faz parte da programação do XII Congresso Catarinense de Municípios.
Clique aqui e conheça as propostas catarinenses.
Michele Prada, Ascom AMMVI.
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