Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados amplia em um ano o prazo para que municípios com até 50 mil habitantes cumpram as determinações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00). Conforme a LRF, o prazo para as adequações, de 4 anos, terminou no dia 26 de maio de 2013.
A prorrogação de prazo, prevista no Projeto de Lei Complementar 258/13, do deputado George Hilton, baseia-se no fato de que a maioria dos municípios sequer iniciou os procedimentos necessários para adequação às normas previstas na LRF.
Entre as adequações constantes da LRF está a previsão de liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, além da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
O projeto será analisado em regime de prioridade pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, segue para o Plenário.
Com informações da Agência Câmara.