O Governo Federal prorrogou o prazo para municípios repassarem informações sobre aplicações mínimas em saúde ao Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). Agora, os entes federados têm até 30 de maio para transmitir os dados ao sistema. Caso não o façam, terão a transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) suspenso no primeiro decêndio de junho.
O decreto 8.201/2014 especifica que este prazo é válido somente para 2014. O texto altera o artigo 16 do Decreto 7.827/2012 que dava até 1° de março para o envio dessas informações. Segundo o Ministério da Saúde, cerca de 38% dos municípios ainda não homologaram os dados, que devem ser cadastrados no Siops por meio de acesso com login e senha.
A Constituição Federal de 1988 determina que os governos municipais devem investir 15% da receita corrente bruta em saúde, porém a realidade é que este investimento tem alcançado patamares superiores. A demonstração do cumprimento dessa obrigação é também uma exigência para o recebimento de transferências voluntárias da União, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
O sistema
O Siops é um sistema de informação que coleta, recupera, processa, armazena, organiza e disponibiliza dados e informações sobre receitas totais e despesas com ações e serviços públicos de saúde, para possibilitar o monitoramento da aplicação de recursos pelos entes da Federação. A consolidação das informações sobre gastos em saúde no país é uma iniciativa de transparência que vem proporcionar a toda a população o conhecimento sobre quanto se tem aplicado na área.
Curso
Nos dias 10 e 11 de abril a AMMVI promoverá um curso sobre o Siops aos municípios da região e demais interessados. O objetivo é oferecer aos participantes subsídios para o preenchimento do Siops conforme determina a Lei Complementar 141/2012. Mais informações e inscrições estão disponíveis no endereço ammvi.org.br.
Com informações do Portal Federativo.