A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 16, o projeto de lei complementar que apresenta as novas regras para a criação de municípios no Brasil. O novo texto deve permitir a criação de, no máximo, 130 cidades e beneficia as regiões Norte e Nordeste, com menor densidade populacional.
O relator Valdir Raupp estabeleceu que a população mínima exigida para a criação de um novo município fosse 20 mil habitantes nas regiões Sul e Sudeste, 12 mil para Nordeste e para as regiões Centro-Oeste e Norte de 6 mil moradores.
O novo projeto também reduz de 10% para 3% da população dos municípios envolvidos o número de assinaturas necessárias para dar início ao processo de fusão ou incorporação.
O chamado Estudo de Viabilidade Municipal passa a ser contratado pelo governo estadual e não pelo municipal, parte interessada. A proposta amplia ainda de 10 para 12 anos o período pelo qual fica vedada a realização de novo plebiscito no caso de o resultado de a primeira consulta ter sido pela rejeição da criação, desmembramento, fusão ou incorporação.
O texto aprovado na CCJ precisa ser analisado pelos senadores no plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Michele Prada, Ascom AMMVI.
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