Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6550/13, do deputado Onyx Lorenzoni (RS), cria o Programa Creche para Todos. A proposta autoriza os governos dos estados, municípios e Distrito Federal a firmarem convênios com creches privadas para adquirir vagas para crianças de 0 a 3 anos, integrantes de famílias com renda não superior a dois salários mínimos regionais, que não tenham conseguido atendimento na rede pública.
De acordo com o projeto, os recursos para o programa viriam de transferências do governo federal, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta estabelece o prazo máximo de 180 dias depois da entrada em vigor da lei para que a União firme os convênios necessários para os repasses às unidades federadas.
Lorenzoni considera que a proposta atende os dispositivos da Constituição que garantem a proteção e a assistência integral à infância. E está de acordo com os preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), "que estabelecem que a educação infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade, enfatizando, que os municípios poderão adquirir vagas na rede privada de creches e pré-escolas, de forma a suprir carência da rede pública".
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Veja aqui a proposta na íntegra.
Com informações da Agência Câmara.
