O Plenário do Senado aprovou na semana passado o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP 397/2014 que regulamenta a criação de Municípios. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
O projeto define critérios de viabilidade financeira, população mínima e regras para a consulta à população por meio de plebiscito. Além disto, o texto proíbe a criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar Municípios já existentes. Os procedimentos devem ser realizados entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo.
Para que tenha início o processo de emancipação, deverá ser dirigido requerimento à assembleia legislativa do respectivo estado. O pedido deve ser subscrito por pelo menos 3% dos eleitores residentes em cada um dos Municípios envolvidos na fusão ou incorporação; e, no mínimo, 20% para o caso de criação de Municípios. Em caso de rejeição, um novo pedido com igual objetivo poderá ser apresentado à assembleia legislativa somente depois de 12 anos.
Com informações da Agência CNM.
LEIA TAMBÉM…
Senado aprova novas regras para a criação de municípios
Senado aprova PEC que eleva repasse de impostos a municípios