A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6963/13, que prevê a criação de grupos de trabalho para gerenciar situações de desastre de grande escala. O texto foi apresentado pela comissão externa que acompanhou os desastres provocados por enchentes na região serrana do Rio de Janeiro.
Pela proposta, o grupo deve incluir representantes da União, do estado e dos municípios afetados, e terá o prazo de 60 dias para definir todas as ações de reconstrução. As ações devem estar relacionadas às áreas atingidas, e não podem contemplar reformas ou construção de infraestrutura ou equipamentos que não existissem antes do ocorrido.
A proposta também altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) para incluir entre as dispensas de licitação obras, serviços e outros bens que sejam caracterizados como de urgência e que não tenham duração maior que 180 dias a partir do desastre. Também terão dispensa de licitação obras de reconstrução em municípios atingidos, especificadas pelo grupo de trabalho criado pela proposta.
Essas obras estão restritas à reconstrução de pontes, viadutos, trechos de vias e adutoras, sistemas de bombeamento, hospitais, postos de saúde, escolas e postos de polícia. Também poderão ser contempladas a construção de casas populares para desabrigados pelo desastre e a restauração ambiental da área atingida. O prazo máximo para a contratação dessas obras é de 9 meses após o desastre.
Por fim, a proposta também obriga a União a oferecer capacitação para elaboração do plano diretor, como definido pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), para os municípios incluídos no cadastro nacional de áreas suscetíveis à ocorrência de desastres.
Antes de ser analisado pelo Plenário, o projeto deve ser votado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Veja aqui a proposta na íntegra.
Com informações da Agência Câmara.
