O texto da Medida Provisória 651/14, aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (14) , amplia até 2018 o prazo para as cidades acabarem com os seus lixões. A data limite encerrou-se em 2 de agosto deste ano, sem que a maioria dos municípios tenha instalado aterros sanitários para a destinação adequada dos resíduos sólidos.
Esse tema foi incluído durante a votação da MP na comissão mista criada para analisá-la. Trata-se de uma reivindicação de vários prefeitos, que temem a aplicação de multas previstas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), que prevê responsabilização dos Municípios por crime ambiental, com multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões; e os prefeitos, por improbidade administrativa.
Estados e municípios também ganharam prazo até 2016 para elaborar os planos estaduais e municipais de resíduos sólidos. O prazo venceu em 2012. Esses planos são requisitos para que estados e municípios recebam dinheiro do governo federal para investir no setor.
O texto segue para o Senado, onde terá que ser votado até 6 de novembro.
Situação em Santa Catarina
No estado, todos os municípios já atingiram a meta de encaminhar seus resíduos domiciliares para disposição final em locais ambientalmente adequados e erradicar os lixões do território catarinense. Em maio de 2001, antes mesmo da publicação da Política Nacional, o Ministério Público de Santa Catarina, por meio de um programa chamado de "Lixo Nosso de cada dia" do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, assinou alguns Termos de Ajustamento de Conduta com os municípios buscando a eliminação dos lixões. Acordos que foram cumpridos e levaram o estado a atingir a meta muito antes do previsto pela nova lei, destacando-se dentro do cenário nacional. No entanto, Santa Catarina ainda precisa se adequar em relação a coleta seletiva e os Planos de Resíduos Sólidos.
Médio Vale
No Médio Vale do Itajaí a AMMVI vem trabalhando pela melhoria da coleta seletiva e elaboração de um plano integrado de resíduos sólidos. Além disso, a entidade caminha para a construção de uma usina de biogás na região, capaz de promover o aproveitamento energético dos resíduos, projeto este inovador no Brasil.
Veja aqui a proposta na íntegra.
Ascom AMMVI com informações da Agência Câmara e Fecam.
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