Está marcada para quarta-feira (12) a reunião de instalação da comissão mista que irá analisar a Medida Provisória 658/2014, que adia a entrada em vigor da Lei das ONGs (Lei 13.019/2014). A MP, editada em 30 de outubro, adia de novembro deste ano para julho de 2015 a entrada em vigor da lei que estabelece normas de parcerias entre governo e organizações civis.
A medida também altera as regras de transição. Pela lei original, as parcerias existentes no momento de sua entrada em vigor seguirão as normas vigentes ao tempo em que foram firmadas. A regra não vale para parcerias prorrogadas após a promulgação da norma, exceto no caso de prorrogação de ofício, exclusivamente para a hipótese de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública.
A exceção agora, conforme a MP, é para as parcerias firmadas depois de a lei entrar em vigor, e não já depois da sua promulgação.
Na reunião de instalação da comissão mista serão também escolhidos o presidente e o vice-presidente do colegiado, além de relator e do relator-revisor da matéria. A reunião está marcada para as 14h30, na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho.
Agência Senado.
