Foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) do dia 3 de dezembro, a Emenda Constitucional 84/2014. Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014, ela aumenta em 1% os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A promulgação ocorreu em sessão solene na tarde do dia 2 de dezembro, no Congresso Nacional e representa a vitória do movimento municipalista.
O aumento será feito de forma gradual nos dois primeiros anos. Em 2015 será transferido em julho 0,5% a mais. Em 2016, no mesmo mês, mais 0,5%. A partir de 2017, o repasse do 1% é inteiro. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ressalta que este não se trata de um auxílio financeiro. "É conquista prevista na Constituição Federal e significa um ajuda relevante em um mês quando os repasses são menores", completa.
Presidente da AMMVI e prefeito de Indaial, Sergio Almir dos Santos, comemorou a notícia e disse que este acréscimo no repasse vai dar um reforço aos cofres municipais. "A AMMVI sempre participa dos movimentos nacionais em prol dos Municípios e mobiliza os prefeitos para união de forças e cobrança dos parlamentares. Por isso, esta conquista é o esforço de um trabalho conjuntos dos prefeitos brasileiros", analisa.
De acordo com a EC 84/2014, os Municípios passam a receber 24,5% da soma da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Atualmente são transferidos 23,5%.
Médio Vale
Levantamento da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) estima que o aumento para os 14 municípios do Médio Vale vai representar cerca de R$ 5 milhões em 2015 e de R$ 10 milhões em 2016. Em Santa Catarina, o montante dos 295 municípios corresponde a aproximadamente R$ 70 milhões em 2015 e de R$ 140 milhões em 2016.
Veja aqui a PEC na íntegra.
Com informações da Agência CNM e Ascom Fecam.
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