A suspensão da Lei 12.734/2012, que estabelece a partilha dos royalties do petróleo entre todos os Municípios brasileiros, tem preocupado as entidades municipalistas. Na quinta-feira, 28 de maio, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e uma comitiva de gestores e diretores da entidade foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) protocolar um abaixo-assinado pela manutenção do texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
As assinaturas foram recebidas pelo gabinete da ministra Carmem Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que suspendeu liminarmente a Lei dos Royalties. A legislação foi sancionada em 2012 e teve a sua eficácia interrompida depois que os Governos de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo entraram com ações questionando a constitucionalidade do texto.
Ao entregar as assinaturas, Ziulkoski pediu celeridade no julgamento do mérito da ADI. O presidente disse que várias representações do Judiciário manifestaram o entendimento favorável à constitucionalidade da Lei. "O parecer da Procuradoria Geral da República já é a favor de que a plena legalidade não é a inconstitucionalidade. A Advocacia Geral da União deu seu parecer e disse também que é constitucional", detalhou.
Ziulkoski afirmou que a suspensão da lei preocupa e muito os Municípios, em razão deles deixarem de receber recursos dos royalties que poderiam ser convertidos em investimentos na Saúde e Educação. Nesse sentido, reforçou a necessidade da urgência da Corte Suprema analisar o caso. "Queremos que esse julgamento ocorra o mais imediato possível porque já tivemos um prejuízo de R$ 16 bilhões quando foi concedida a liminar em 2013. Isso é muito dinheiro que falta para nós para a Saúde e para a Educação", explicou.
Campanha da CNM
A entrega das assinaturas pelo presidente e pela comitiva teve o incentivo da CNM. Em aproximadamente um mês, a entidade recebeu em no hotsite da campanha várias assinaturas eletrônicas. A petição protocolada no STF teve mais de 5.500 assinaturas de várias autoridades do país entre governadores, deputados, prefeitos, vereadores e secretários. O abaixo assinado foi entregue após o encerramento da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Confira aqui o ofício da CNM com o pedido de julgamento preferencial e imediato da ADI que trata dos royalties.
Com informações da Agência CNM.
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