A proposição que permite Estados e Municípios captarem empréstimos para pagar precatórios até 2020 receberá parecer positivo na Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/2015 tramita no colegiado, responsável por examinar a admissibilidade dela. O relator na CCJ, deputado José Maia Filho (SD-PI) defende a aprovação da matéria.
Em 2016, os entes federados terão de aumentar o volume de recursos públicos destinados ao pagamento dos precatórios. O objetivo é eliminar a dívida até 2020. A PEC em questão mantém este prazo, mas determina que os governos estaduais e municipais estabeleçam uma média do que possam pagar por mês obrigatoriamente.
No caso daqueles que devem além da média, será possível fazer empréstimos para pagar os precatórios no prazo definido.
Defesa do relator
O relator defende que aqueles entes com montante alto de precatórios não poderão arcar com outras despesas básicas se a regra vigente for mantida. José Maia Filho explica que a PEC 74/2015 soluciona o impasse sem prejudicar os credores. Uma resposta à preocupação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a possibilidade de calote por parte dos Estados e Municípios.
Precatórios são ordens judiciais para que a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal paguem dívida decorrente de condenação na Justiça. A soma desses débitos está estimada em R$ 100 bilhões.
Se aprovada na CCJ, a PEC segue para análise de uma comissão especial.
Com informações da Agência CNM.