A Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014), conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), entra em vigor em 27 de julho próximo e tem despertado interesse de gestores públicos e organizações da sociedade civil (OSCs), especialmente por sua abrangência nacional.
Para receber orientações sobre o assunto, técnicos municipais e representantes de organizações da sociedade civil participaram nesta quinta-feira, 16, da palestra "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: oportunidade e desafios da nova lei de fomento e colaboração". O tema foi tratado pelo consultor da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), Bruno de Souza Vichi, e contou com a presença dos catorze municípios do Médio Vale, de representantes do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público de Santa Catarina.
O evento teve por objetivos ampliar o debate e apresentar informações acerca do tema. Para o secretário executivo da AMMVI, José Rafael Corrêa, o momento foi oportuno para reunir o poder público municipal e as organizações não-governamentais em prol de uma temática comum e que vai impactar diretamente nos municípios, alterando a sistemática de repasse de recursos às entidades.
Na direção desta Lei, ano passado a AMMVI promoveu capacitações e desenvolveu uma cartilha que traz orientações para as administrações públicas e as entidades sobre a prestação de contas de recursos recebidos do Município a título de subvenção, auxílio e contribuição. Segundo Corrêa, o mesmo modelo poderá ser adotado este ano. "Vamos promover novos encontros sobre o assunto e trabalhar na elaboração de documentos que possam contribuir para a implantação da Lei e elucidar seus pontos mais polêmicos", ponderou.
De acordo com o consultor da SG/PR, embora a Lei 13.019 seja de âmbito nacional, a regulamentação da norma é prerrogativa de cada ente federado, que, considerando as especificidades locais, poderá elaborar seus decretos regulamentadores, dentro das exigências legais.
A nova norma institui regras gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a continuidade de finalidades de interesse público.
O presidente da AMMVI e prefeito de Rodeio, Paulo Roberto Weiss, disse na abertura do evento que, embora o tema tenha causado insegurança nas organizações não-governamentais, vem corroborar com as iniciativas em prol da transparência dos recursos públicos. "Muitas ações em âmbito nacional estão sendo tomadas para garantir o correto investimento dos recursos públicos e, para isso, nós, prefeitos, estamos unidos para colaborar e garantir a seriedade da administração pública municipal", destacou.
Michele Prada, Ascom AMMVI.
