O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 8170/14, do deputado Jovair Arantes (GO), que concede anistia de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a municípios em fiscalizações ambientais. A matéria será enviada ao Senado.
De acordo com o projeto, serão anistiadas as multas aplicadas antes de 8 de dezembro de 2011, data da vigência da Lei Complementar 140/11, que disciplinou a competência concorrente dos órgãos ambientais dos municípios, dos estados e da União.
Entretanto, nem todas as multas serão anistiadas, apenas aquelas que o município interessado comprovar estarem relacionadas a empreendimento ou atividade que já estava em processo de licenciamento ou de autorização ambiental perante órgão estadual ou municipal.
O município terá 90 dias, a contar da publicação do regulamento, para entrar com a documentação comprobatória.
Paralisação de obras
Segundo Jovair Arantes, de 1988 a 2011, vários municípios tiveram obras cuja competência de licenciamento era dos estados, fiscalizadas de forma supletiva pelo Ibama.
"Com a emissão de infrações administrativas ambientais excessivas e questionáveis, houve grave prejuízo às atividades econômicas dos municípios, que foram inseridos no Cadin, com paralisação da contratação de obras públicas e afins", afirmou o autor da proposta.
Veja aqui a proposta na íntegra.
Com informações da Agência Câmara.