O Plenário do Senado aprovou no dia 10 de novembro, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2015, que elimina barreiras às operações de cessão de créditos da dívida ativa de Estados e Municípios. De autoria dos senadores José Serra e Romário, a proposta havia sido aprovada cedo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e foi levada ao Plenário em regime de urgência.
A medida agora aprovada é antiga reivindicação de entidades municipalistas. Os autores argumentam que a legislação atual acabou criando barreiras inadequadas à operação de cessão de créditos da dívida ativa. Igualaram-se as operações de cessão de créditos às de antecipação de receitas de royalties – duas ações de natureza completamente distinta. A expectativa é que a mudança impulsione os Entes Federados a vender os créditos para fazer caixa, no momento de dificuldades financeiras.
Por exemplo, um Município pode repassar o crédito da dívida de uma pessoa devedora de um tributo para que um banco faça a cobrança por um valor menor (deságio). A instituição, por sua vez, assumiria o ônus de, com direito ao crédito, realizar a cobrança do devedor. "É pegar o direito de receber e transformar num produto financeiro", explicou o economista Felipe Salto, que assessora o senador José Serra.
A proposta tem por objetivo corrigir dúvidas que surgiram nesse processo de venda da dívida dois meses atrás, a partir da entrada em vigor da Resolução 11. Essa norma, conforme os autores da proposta, criou barreiras inadequadas à operação de cessão de créditos da dívida ativa. Nela, foram igualadas as operações de cessão de créditos às de antecipação de receitas de royalties – duas ações de natureza completamente distinta. Antes da Resolução 11 não havia essa dúvida.
Por se tratar de resolução, atribuição exclusiva do Senado, vai à promulgação imediatamente.
Com informações da Agência CNM.
