Até a manhã desta terça-feira, 26 de janeiro, o Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops) apontava que apenas 237 dos 5.568 municípios alimentaram o Sistema. O prazo para gestores municipais enviarem todas as receitas e despesas com saúde do exercício 2015 termina no próximo dia 30.
Os entes federados que não enviarem as informações poderão ter o repasse das transferências voluntárias da União suspensas até que seja feita a regularização. Dentre as principais transferências da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios previstas na Constituição que poderão ser suspensas, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
A Lei Complementar 141/2012 determina que a prestação de contas de saúde deve ocorrer até 30 dias após o fim de cada bimestre. A responsabilidade dos dados declarados no Siops é do gestor do fundo municipal.
Datas e prazo:
30 de janeiro: prazo legal para entrega do 6º bimestre de 2015.
31 de janeiro: notificação automática aos entes que não declararam o 6º bimestre.
2 de março: prazo para entrega do 6º bimestre sem aplicação de penalidade.
3 a 9 de março: envio das informações do Siops ao Banco do Brasil.
10 de março: suspensão de transferências constitucionais e voluntárias para entes que não declararam o 6º bimestre de 2015.
Veja aqui a situação de entrega dos Municípios.
Com informações da Agência CNM.
