As entidades municipalistas alertam para a importância dos municípios alimentarem o Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops) com os dados de despesas e receitas da área da saúde relativos ao sexto bimestre de 2015. Apesar do prazo legal para entrega ter se encerrado no dia 30 de janeiro, os municípios têm até 2 de março para enviar as informações sem receber a aplicação de penalidades.
Até o momento, apenas 145 dos 295 municípios catarinenses alimentaram o Sistema. Os entes federados que não fizerem sua entrega poderão ter o repasse das transferências constitucionais e voluntárias da União suspensas até que seja feita a regularização. Dentre as principais transferências da União para os municípios previstas na Constituição estão o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Prazos
2 de março: entrega do sexto bimestre sem aplicação de penalidade;
3 a 9 de março: envio das informações do Siops ao Banco do Brasil;
10 de março: suspensão de transferências constitucionais e voluntárias para entes que não declararam o sexto bimestre de 2015.
Com informações da Fecam.