Os órgãos públicos federais do Executivo, do Legislativo e do Judiciário podem ser obrigados a divulgar as despesas com cada anúncio ou campanha publicitária em espaço da própria peça, quaisquer que sejam os meios de comunicação utilizados em sua veiculação. Esse é o objetivo de projeto (PLS 86/2014) aprovado no dia 23 de fevereiro pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal.
A proposta, que segue para decisão final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é do ex-senador Jarbas Vasconcelos. Pelo texto, além de informar os gastos com produção e divulgação de cada anúncio ou campanha, os órgãos deverão manter e publicar semestralmente relatório sobre todas as despesas com propaganda e publicidade.
Ainda conforme o projeto, que conta com o apoio do relator, senador Cristovam Buarque, o Poder Judiciário poderá determinar a imediata suspensão da veiculação da campanha publicitária em caso de descumprimento da obrigação de divulgação do valor das despesas. O pedido pode partir de qualquer cidadão ou dos órgãos competentes para o ajuizamento de ação civil pública, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. A suspensão não exclui a punição do agente público responsável pela omissão.
A obrigação de divulgação abrange inclusive os anúncios que sejam veiculados pela internet. Nas campanhas publicitárias veiculadas em rádio e televisão, poderá ser divulgado apenas o valor referente ao total das inserções programadas.
Com informações da Agência Senado.