Capacitar os agentes públicos sobre as condutas vedadas previstas na Lei n. 9.504/1997, que rege as eleições no país, permitindo que a administração pública possa exercer suas funções em consonância com a legalidade e os demais princípios constitucionais. Este é o objetivo do curso Condutas Vedadas em Ano Eleitoral, que será realizado na AMMVI, dia 21 de março.
Ministrado pelo advogado Marcos Fey Probst, o curso abordará a extensão das normas proibitivas na administração pública direta e indireta, as permissões, proibições e cuidados especiais da Lei Eleitoral, o abuso do poder político e a promoção pessoal do gestor público.
No curso será orientado ainda sobre as regras e limites à publicidade Institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, como também o conteúdo dos sites e demais mídias sociais do Poder Público e a desincompatibilização dos agentes públicos.
Conforme o secretário executivo da AMMVI, José Rafael Corrêa, a entidade está orientando sobre medidas preventivas ao gestor público e aos candidatos no período eleitoral, visando evitar sanções futuras. O curso será subsidiado pela Associação e o valor da inscrição para os servidores de municípios do Médio Vale é de R$ 100,00.
A programação e a inscrição estão disponíveis no portal da AMMVI. O curso é uma promoção da Associação e da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) com a realização da Escola de Gestão Pública Municipal (Egem).
Veja aqui a programação.
Michele Prada, Ascom AMMVI
