Mais de cem agentes públicos – dentre eles prefeitos, secretários, procuradores, técnicos municipais e vereadores – participaram nesta segunda-feira (21), do curso Condutas Vedadas em Ano Eleitoral. Promovido pela AMMVI e realizado pela Escola de Gestão Pública Municipal (Egem), o curso capacitou sobre as condutas previstas na Lei nº 9.504/1997, que rege as eleições no país.
Conforme o palestrante Marcos Fey Probst, as orientações legais buscam evitar condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, como também regem o andamento da máquina pública em ano de eleição. "As normais legais permitem que a Administração Pública possa exercer suas funções em consonância com a legalidade e os demais princípios constitucionais", observa Probst.
Durante o curso, dentre os assuntos abordados, os agentes públicos conheceram as permissões, proibições e cuidados especiais na Lei das Eleições; uso de bens móveis e imóveis; cessão e uso de servidores públicos; movimentação funcional; aplicação da revisão geral da remuneração dos servidores públicos; uso promocional de ações do Poder Público; distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social; transferência de recursos; publicidade institucional e conteúdo dos portais e mídias sociais.
Para o advogado da AMMVI, Alexandre Carvalho Brigido, o curso foi uma oportunidade de passar aos servidores públicos conhecimentos acerca do processo eleitoral. "Neste ano, a Justiça Eleitoral catarinense necessita contar com a colaboração dos agentes públicos municipais e esse curso os deixou inteirados dos comportamentos funcionais adequados a serem adotados nas eleições municipais deste ano", analisa.
Este é o segundo encontro que a AMMVI promove para tratar das condutas vedadas em ano eleitoral. Periodicamente a entidade vai reunir os agentes públicos para passar novas orientações sobre o tema e lembrá-los dos prazos do calendário eleitoral de 2016.
Michele Prada, Ascom AMMVI.