Os senadores aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 30 de março, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, que fixa um regime especial para governos estaduais e municipais quitarem seus débitos. A proposta ainda precisa passar por duas votações no plenário do Senado. O texto autoriza Estados, o Distrito Federal e Municípios a utilizar 40% dos depósitos judiciais dos quais o setor público não participa.
Os recursos se referem a quantias de disputas judiciais depositadas em juízo que ficam sob responsabilidade do Poder Judiciário até a sentença final. Haverá um regime especial para Estados e Municípios quitarem seus débitos até 2020, meta determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que os entes federativos paguem seus débitos com precatórios, dívidas decorrentes de decisões judiciais contrárias ao setor público.
As novas regras permitem ainda utilizar até 75% dos depósitos judiciais e administrativos tributários, ou seja, públicos. A proposta também autoriza a contratação de empréstimos e o pagamento mediante acordo diretos com o credor, por meio de Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com a possibilidade de redução de até 40% do valor devido.
Com informações da Agência CNM.