A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) protocolou, no dia 23 de junho, a solicitação para que o Governo do Estado, com base na Constituição Federal, preste informações detalhadas sobre o montante de crédito presumido concedido em função de doações realizadas por empresas ao Fundo Social.
O requerimento foi encaminhado ao governador do Estado, Raimundo Colombo, e pede que os valores retidos indevidamente sejam repostos aos municípios, considerando que 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencem aos municípios, além de que 20% da receita do ICMS deve ser destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os municipalistas requerem a revogação dos atos normativos causadores de violação às determinações constitucionais de partilha de recursos tributários em favor dos municípios, em respeito ao Pacto Federativo. Pedem ainda a cessão de pedidos de incentivos a doações ou contribuições a fundos estaduais em troca de crédito presumido de tributos partilhados com os municípios.
Também em razão da crise econômica vivida pelo país, os municípios catarinenses estão solicitando ao Governo do Estado carência de 12 meses das dívidas com o Estado, nos mesmos moldes do acordo realizada entre Estado e União.
A expectativa dos dirigentes da Fecam com as duas ações é a de garantir aos municípios o que lhes é de direito e a atenção devida do Governo do Estado neste momento de crise.
Com informações da Fecam.
