Em razão da recente aprovação da Lei Complementar nº171/2009 pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Sr. Paulo Mauricio Pizzolatti, que instituiu um novo Programa de Recuperação Fiscal 2009 – REFISPO-2009, com vigência a partir do dia 01 de Julho de 2009 até o dia 30 de Novembro de 2009, destinado aos contribuintes Pessoa Físicas ou Jurídicas que estejam em débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Inposto Sobre Serviços (ISS) e dos demais tributos em atraso, podem se dirigir ao setor Tributação e Arrecadação para fazer sua adesão ao Programa.
O contribuinte que aderir ao REFISPO-2009 terá inúmeras condições para quitar os débitos, com anistia que poderá chegar até 100% sobre os juros e multa da dívida, caso pague à vista o imposto em atração.
O Programa traz diversos benefícios aos contribuintes, dentre os quais a realização de empréstimos bancários, no caso de pessoa física, como também de participar de concursos públicos. No que se refere a Pessoas Jurídicas a viabilidade de participação de licitações, concorrências, realização de financiamentos, além de vender, registrar ou transferir imóveis.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Pomerode.
