Os contribuintes que optarem em aderir o REFISPO/2009 até o dia 31 de outubro terão 70% de desconto para pagamento à vista, com vencimento até 30/11/2009. Os que optarem em aderir até o dia 30/11/2009 terão 60% de desconto para pagamento à vista, com vencimento até o dia 10/12/2009. Este desconto está relacionado à multa e juros, também é possível parcelar os débitos em até 12 vezes.
O Programa de Recuperação Fiscal 2009 (REFISPO-2009) com vigência em 01 de julho à 30 de novembro 2009 tem a proposta de oferecer melhores condições para quitar os débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e dos demais tributos em atraso. Ele é destinado aos contribuintes Pessoa Físicas ou Jurídicas que estejam em débito com estes impostos.
Além disso, o Programa traz diversos benefícios aos contribuintes, como a realização de empréstimos bancários e participação de concursos públicos no caso de Pessoa Física. No que se refere a Pessoa Jurídica, possibilita a participação de licitações, concorrências, realização de financiamentos, além de vender, registrar ou transferir imóveis.
Para aderir ao Programa os interessados devem se dirigir ao setor de Tributação e Arrecadação da Prefeitura Municipal de Pomerode munidos de Identidade e CPF e procuração no caso de representante de terceiros, para Pessoa Física. Pessoas Jurídicas devem apresentar Contrato Social/Alterações e procuração no caso de representante de terceiros.
A Prefeitura Municipal de Pomerode envia uma guia para os pagamentos destes débitos, a qual será entregue em casa, com vencimento até 10/12/2009, com o devido desconto conforme a Lei.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Pomerode.
