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Prefeito sanciona projeto “Ficha Limpa”

O prefeito João Paulo Kleinübing irá sancionar o projeto que prevê a Ficha Limpa Municipal nesta segunda-feira, dia 18. O evento ocorre no Salão Nobre da Prefeitura, às 9h, e conta com a presença de todos os secretários municipais. Após a sanção da proposta, os representantes do Poder Público municipal receberão uma normativa determinando um prazo para que todos os funcionários apresentem uma declaração informando seus antecedentes criminais.
 

A proposta proíbe a nomeação, nos poderes Legislativo e Executivo, de pessoas que tenham sido julgadas e condenadas em segunda instância por um colegiado de juízes, impobridade administrativa, abuso de poder ou mau uso do dinheiro público, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Confira as crimes que o Ficha Limpa condena:
– abuso de poder econômico ou político, por corrupção eleitoral, por captação ou gastos ilícitos ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação;
– improbidade administrativa;
– processo administrativo ou judicial que implicaram em demissão do serviço público;
– crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público;
– crimes contra o meio ambiente ou a saúde pública;
– crimes eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
– crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
– crimes contra a vida e a dignidade sexual;
– crimes praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
– abuso de autoridade, quando houver condenação à perda do cargo; e
– tráfico de drogas e entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo ou crimes hediondos;

O projeto é de autoria dos vereadores Fábio Fiedler e Zeca Bombeiro.

Secretaria Municipal de Comunicação de Blumenau.