Leis e decretos publicados pela Prefeitura desde 1989, ano da emancipação de Doutor Pedrinho estão disponíveis para consulta da população no site do município (www.doutorpedrinho.sc.gov.br) na seção Serviços on-line.
O programa de consulta da legislação possui uma interface bem simples de uso. O usuário terá acesso de forma fácil e rápida podendo escolher entre os menus: Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos. Este programa conta também com uma versão para deficientes visuais, proporcionando a todos os cidadãos o conhecimento e transparência dos atos oficiais.
Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho.
