O plano da Administração Municipal para iniciar o sistema de esgoto sanitário da cidade começou a ser formulado no início de janeiro, quando foi enviado à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 01/2013, que prevê a participação de Brusque em consórcio público a ser firmado entre os municípios que compõem a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí – Ammvi, para contratação de agência reguladora dos serviços de saneamento básico. A contratação de uma agência reguladora é uma obrigatoriedade prevista na Lei do Saneamento Básico, 11.445/2007, em seu Artigo 12, assim, o PL que está sob avaliação dos vereadores tem como objetivo cumprir a legislação vigente. Sem a regulação por meio de ente externo o município fica impossibilitado de receber recursos federais para ações na área de saneamento.
De acordo com a Lei, o município tem a possibilidade de ter uma agência reguladora local, ou contratar esse serviço. Como os custos para manutenção são inviáveis para a maioria dos municípios brasileiros, ficou deliberado entre os prefeitos associados à AMMVI a criação de uma agência reguladora de caráter regional, o que, além de gerar economia aos cofres públicos, com a divisão dos custos, ainda garante a idoneidade aos trabalhos.
Com essa finalidade a Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, já atua em 13 dos 14 municípios da região, restando Brusque ser autorizada pela Câmara a assinar o Protocolo de Intenções para aderir ao consórcio.
Para esclarecer mais profundamente sobre a atividade da AGIR, foi realizada na tarde desta segunda-feira, 25, um reunião, coordenada pela Comissão de Legislação e Redação, onde três profissionais puderam sanar as dúvidas dos vereadores. Estavam presentes a assessora de saneamento da AMMVI, Fabiana de Carvalho Rosa, o secretário executivo do consórcio, Valter Araújo e o diretor geral da AGIR, Heinrich Luiz Pasold.
A ação da agência não é definir ou interferir no cotidiano e decisões da autarquia, no caso de Brusque do Samae, mas fiscalizar os atos que vão refletir no serviço prestado à população, muito diferente do processo de privatização quando existe a venda para outra empresa administrar todo o serviço. Fabiana pontuou objetivamente a importância de uma agência reguladora para os serviços públicos municipais. "O cidadão é o maior beneficiado no final, com a garantia de um serviço de qualidade, sem a interferência política de qualquer gestor".
Secretaria Municipal de Comunicação Social de Brusque.