O plano para implantação do sistema de esgoto sanitário de Brusque teve início na noite desta terça-feira, 12, quando a Câmara de Vereadores aprovou por dez votos a cinco o projeto de lei complementar 01/2013, que trata da adesão do município à Agência Intermunicipal de Regulamentação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí, Agir.
Com a aprovação da matéria, o texto é encaminhado ao gabinete do prefeito Paulo Eccel para ser sancionado. A medida incluirá Brusque automaticamente no consórcio público entre as cidades que compõem a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí, Ammvi, para contratação de agência reguladora dos serviços de saneamento básico. Vale lembrar que a contratação é uma obrigatoriedade prevista na Lei do Saneamento Básico, 11.445/2007, e sem a regulação por meio de ente externo o município fica impossibilitado de receber recursos federais para ações na área de saneamento.
Vanessa Fernanda Schmitt é uma das funcionárias que atua na Agir e explica que a entidade está sempre presente em todos os municípios que integram o consórcios por meio de sistemas de comunicação como a ouvidoria, do contato com os prestadores de serviços e também da participação em planejamentos e reuniões estratégicas nas cidades. "Temos um relacionamento constante com as prefeituras, as empresas responsáveis pelo serviço em cada cidade e também com os usuários", ressalta.
O objetivo da agência é fiscalizar e regular os atos que vão refletir no serviço prestado à população. Uma agência reguladora não tem poder de gestão sobre as decisões e ações do órgão ou entidade regulada.
Entenda
De acordo com a Lei, o município tem a possibilidade de ter uma agência reguladora local ou de contratar esse serviço. Como os custos para manutenção são inviáveis para a maioria dos municípios brasileiros, ficou deliberado entre os prefeitos associados à AMMVI a criação de uma agência reguladora de caráter regional, o que além de gerar economia aos cofres públicos com a divisão dos custos, ainda garante a idoneidade aos trabalhos.
Com essa finalidade a Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, já atua em 13 dos 14 municípios da região e após a sanção do PL 01/2013 Brusque também passará a fazer parte deste quadro.
Secretaria Municipal de Comunicação Social de Brusque.