Garantir que os supermercados ofereçam seus produtos dentro das condições previstas em lei e que restaurantes, bares e lanchonetes atuem de acordo com as normas sanitárias são algumas das especificações da Vigilância Sanitária, que em breve contará com um novo código de trabalho para atuar na cidade. O Projeto de Lei que visa atualizar o Código Sanitário Municipal é de autoria do Executivo e já tramita na Câmara de Vereadores, devendo ser votado em breve.
A matéria visa assegurar condições adequadas à saúde, promover ações visando o controle de doenças, a melhoria da qualidade do ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público, dentre outros objetivos. A proposta do Código Sanitário regulamenta a segurança sanitária por meio de um conjunto de ações intersetoriais e trata, em geral, das competências da Vigilância em todo território brusquense.
A coordenadora do órgão em Brusque, Lucie Herta Hilbert, explica que a proposta foi amplamente debatida pela Câmara Técnica das Vigilâncias Sanitárias da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI) com o apoio técnico da dra. profª. Noemia Bohn, vice-diretora do Centro de Ciências Jurídicas, a fim de padronizar o serviço em toda a região.
O Código Sanitário utilizado em Brusque é de 1992, época em que as ações em Vigilância foram municipalizadas. Para Lucie, a atualização do texto é necessária, pois desde então a sociedade passou por grandes transformações. "Desde aquela época várias tecnologias já surgiram, muita coisa mudou. A legislação precisava ser atualizada", esclarece.
A proposta de lei também coloca de forma clara e objetiva a função dos diversos órgãos, instituições, setores e empresas que possuem suas atividades direcionadas à assistência à saúde ou estabelecimentos de interesse da saúde, além dos direitos e deveres dos usuários e dos direitos e deveres dos setores públicos.
Secretaria municipal de Comunicação Social de Brusque.