A Prefeitura de Blumenau deu mais um importante passo no fortalecimento da política municipal de transparência e controle social. Na tarde de ontem, dia 12 de março, o prefeito Napoleão Bernardes, acompanhado de representantes do Poder Legislativo e de entidades de classe, assinou um novo pacote de medidas que vai reestruturar e institucionalizar os avanços já garantidos nesta área, além de torná-los irreversíveis.
Composto por cinco projetos de lei e três decretos, o pacote garante importantes conquistas à sociedade blumenauense, que terá novos mecanismos para fiscalizar e participar das ações da Administração Pública Municipal. Considerado audacioso pelo prefeito Napoleão Bernardes, o conjunto de medidas traz novidades como a criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo de Blumenau.
Outro projeto importante assinado nesta quinta-feira e que segue agora para a Câmara de Vereadores é a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, permitindo que os projetos de iniciativa popular sejam apresentados por apenas três por cento do eleitorado de Blumenau e não mais por cinco. Conforme explica o diretor Geral da Secretaria de Gestão Governamental, Leandro da Silva, a medida vai diminuir de onze para sete mil a quantidade de eleitores que precisam assinar uma proposta de projeto de lei para que ela seja aceita pelo Legislativo.
Ainda no sentido de abrir mecanismos para a participação popular, foi instituído, através de decreto, e deve entrar em funcionamento nos próximos 90 dias um canal dentro do Portal da Transparência permitindo ao cidadão avaliar a qualidade da informação disponibilizada pela Prefeitura. Além disso, será possível deixar críticas e sugestões para aprimorar a ferramenta, que será desenvolvida pela Diretoria de Sistema da Secretaria de Gestão Governamental. A medida é baseada na iniciativa sugerida pelo blumenauense Rafael Boskovic ao Senado Federal, que já instituiu resolução de avaliação dos projetos em tramitação no Congresso Nacional.
Vanguarda
Sempre pioneira na área de transparência, Blumenau é a primeira cidade do país a regulamentar a lei de responsabilidade fiscal com relação à realização de audiências públicas. Por meio de medida adotada pela Administração Municipal, além na Câmara de Vereadores, a apresentação das metas fiscais será realizada ainda no Observatório Social. "Fazemos questão de abrir os números da Prefeitura à sociedade, pois a transparência é um dos pilares da nossa Administração", ressalta o prefeito.
A fim de garantir o avanço permanente das ações adotadas, a cidade passa a contar também com a Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção, que será realizada na semana do dia 16 de maio, data em que foi sancionada a Lei de Acesso à Informação. "A proposta é buscar, através do debate, formas de aprimorar constantemente as ferramentas de transparência que estamos implementando", explica o secretário de Gestão Governamental, Paulo Costa.
"Estamos estruturando um novo modelo de relação com a sociedade e com as entidades para construir uma realidade que atenda os anseios latentes da comunidade no controle social", destacou Napoleão durante a assinatura do novo pacote de medidas. Ele agradeceu o apoio e o papel de entidades como OAB e Observatório Social na construção das medidas e na consolidação delas por meio de legislação.
"Este é um passo muito importante no sentido de garantir que não haverá retrocessos nestes direitos dos cidadãos, independente do Governo. Não abrimos uma janela com cortina, abrimos uma porta irrestrita para a transparência", afirmou Carlos Roberto Pakuczewsky, secretário geral do Observatório Social de Blumenau, que ficou entusiasmo com as medidas adotadas.
Secretaria municipal de Comunicação Social de Blumenau.