Nesta terça-feira, 14 de outubro, foi ministrado o último módulo do curso Licitação Pública e Contratos Administrativos promovido pela Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), em Blumenau. Foram 188 horas/aula de capacitação, envolvendo todas as fases do processo licitatório e as particularidades dos contratos administrativos.
O curso habilitou mais de 30 servidores e funcionários dos municípios da AMMVI a realizar a previsão, elaboração e acompanhamento dos processos licitatórios e administrativos celebrados com entidades públicas e privadas, para a contratação de bens e prestação de serviços. Participaram profissionais das prefeituras de Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Pomerode, Rodeio e Timbó; das câmaras de Indaial e Timbó; do Samae de Brusque e Timbó.
Iniciado em julho de 2007, o curso contemplou aulas teóricas e práticas sobre as características, modalidades e procedimentos da licitação; editais; registro de preços; pregão presencial e eletrônico; inexigibilidade e dispensa; concessão e permissão de serviço público; contratos administrativos e convênios; consórcios; parceria público-privada; auditoria em licitação, pregão e contratos; obras públicas; e ética na administração pública.
Conceitos e história da ética, fundamentos teóricos, ética na função pública e visão de sistemas de controles éticos foram alguns dos tópicos abordados na disciplina de Ética, que deu fechamento ao curso de longa duração da AMMVI. O professor e advogado da Associação, Heinrich Luiz Pasold, explicou da importância de se tratar do assunto, "uma vez que as normas de conduta devem ser postas em prática no exercício de qualquer profissão".
Na ocasião, o secretário executivo da AMMVI, José Rafael Corrêa, fez o encerramento do curso. Em seu pronunciamento, Corrêa destacou que no próximo ano a AMMVI terá um conjunto maior de capacitações e treinamentos, contemplando também outras áreas da administração pública municipal. "Além disso, realizaremos em fevereiro um seminário regional destinado aos novos gestores e legisladores municipais, no qual serão repassadas orientações sobre os principais temas da área pública" complementa o secretário executivo.
"Um dos objetivos da AMMVI é promover o aperfeiçoamento e modernização da administração municipal, por isso a entidade constantemente promove treinamentos aos agentes públicos" destaca o presidente da AMMVI, Olímpio José Tomio, prefeito de Indaial. Segundo ele, essas atividades contribuem para a formação e manutenção de um quadro de pessoal capacitado e bem orientado sobre as mudanças na área pública e exigências da legislação. "Com certeza os resultados são visíveis e têm contribuído para uma gestão pública municipal mais eficiente e focada em melhorias aos cidadãos" conclui.
Licitação e Contratos
Na disciplina "Aspectos Práticos da Licitação" que inaugurou, em julho do ano passado, o curso de Licitação Pública e Contratos Administrativos promovido pela AMMVI, o palestrante Wilson Dotta, diretor geral de Planejamento e Administração do Tribunal de Constas do Estado (TCE), abordou os princípios da licitação pública, instrumentos convocatórios, comissões de licitações, e classificação das propostas.
Já no módulo de "Contratos Administrativos e Convênios", Dotta repassou os elementos básicos, as incidências relevantes da Lei de Licitações na redação de contratos, a estrutura interna do contrato escrito, redação e escrita da minuta, bem como as peculiaridades formais do contrato administrativo: contrato escrito, prazo determinado, garantias, publicação, obrigatoriedade do contrato e sua dispensa.
Além disso, o instrutor explicou os procedimentos legais para a contratação direta, vinculação ao instrumento de contrato, cláusulas obrigatórias, alteração e prorrogação de contratos administrativos, aditivos, reajustes e reequilíbrios contratuais, extinção e controle dos contratos administrativos.
Edital
Edital, procedimentos de licitação e registro de preços foram os temas ministrados pelo professor Joel de Menezes Niebuhr. Ele é advogado, doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Em sua aula, Niebuhr orientou sobre os princípios básicos de elaboração de edital; anulação e revogação da licitação; penalidades; recursos administrativos; medidas judiciais; cláusulas obrigatórias, redação, alteração, impugnação, prazos e meios de publicidade dos editais. Falo também dos procedimentos de licitação de acordo com a Lei nº 8.666/93 e as repercussões do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Sobre registro de preços, o professor-doutor explicou ainda aos servidores o conceito, normas e vantagens; distinção entre registro de preços e outras figuras congêneres; incidência do Decreto Federal nº 3931/01; relação entre legislação, decretos e abrangência; incompatibilidade e prioridade ao registro de preços; referencial de preços; divisão de lotes; prazo de validade e cancelamento do registro de preços.
Pregão
Na aula teórica sobre pregão presencial, os servidores do curso de Licitação aprenderam a base legal e abrangência; finalidade e princípios; classificação dos bens e serviços; características; atribuições da autoridade competente; perfil e atribuições do pregoeiro; fase externa; habilitação; roteiro para execução; termo de referência; e benefícios e negociação.
Já sobre pregão eletrônico, o palestrante Edinando Luiz Brustolin, assessor jurídico da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), explanou sobre a legislação; finalidade; abrangência; condução dos trabalhos; segurança; utilização de chave de identificação; responsabilidade do licitante; negociação eletrônica; celebração do contrato; recurso; habilitação; ata; adjudicação do objeto e punições.
Na ocasião, Brustolin ministrou uma aula prática em laboratório de informática para demonstrar em tempo real como acontece um pregão eletrônico por meio do site de compras.
Modalidades
Antonio Noronha, palestrante da área de licitações, foi o instrutor da disciplina "Modalidades de Licitação, Inexigibilidade e Dispensa". Sobre o assunto, Noronha expôs as peculiaridades das modalidades convite, tomada de preço e concorrência. "Foi dado ênfase nas licitações de obras e serviços de engenharia, já que os bens e serviços comuns deverão ser licitados preferencialmente através de modalidades de pregão" explica.
O professor abordou ainda alternativas de inexigir e dispensar as licitações, principalmente no que tange os serviços técnicos especializados, assim como a publicação da inexigibilidade, verificação de dotação e emissão de ordem de compra e serviço.
Concessão e Permissão
Concessão e Permissão de Serviço Público foi o tema tratado pelo coordenador Otto Cesar Simões, do TCE. Na aula, Simões explicou sobre o serviço público e concessão, os procedimentos da licitação na concessão e permissão de serviço público, o poder de fiscalização, adequação do serviço, direitos e obrigações dos usuários e dos concessionários e permissionários, entre outros tópicos.
Serviços
Princípios da licitação, conceito e requisitos exigidos para licitar serviços, publicidade, edital, contratação de serviços de divulgação, pregão para serviços, julgamento, serviços técnicos profissionais, duração dos contratos de serviços foram os assuntos abordados por Geraldo José Gomes, diretor de Controle dos Municípios do TCE, na disciplina Licitação de Serviços.
Consórcios
Com a publicação da Lei nº 11.107 em 2005 – que regulamenta os consórcios públicos, e o decreto nº 6.017/07 que regulamenta esta Lei, o curso de Licitação e Contratos contemplou a disciplina "Consócios Públicos". Nesta, o assessor jurídico da Fecam, Marcos Fey Probst, contextualizou os consórcios e sua amplitude, dando ênfase à elaboração do protocolo de intenções, contratos de consórcio público, de programa e de rateio, bem como regime de pessoal e licitações no âmbito dos consórcios.
Probst fez ainda um paralelo dos consórcios públicos e a Lei do Saneamento Básico (lei nº 11.445) publicada no ano passado, apresentando dentre outros tópicos, os requisitos básicos dos contratos administrativos de serviços públicos de saneamento básico (sistema de abastecimento de água, sistema de esgotamento sanitário, coleta de resíduos e limpeza urbana, e drenagem urbana) e a gestão associada com a Casan.
Parceria Público-Privada
Discussão das normas de contratação de Parceria Público-Privada (PPP) de acordo com a Lei nº 11.079/04, tramitação dos processos administrativos (convênios e contratos) para obter recursos e aspectos deslocados da Lei das PPP's foram explanados na disciplina de Parcerias Público-Privadas, ministrada pelo advogado Pedro de Menezes Niebuhr.
Auditoria
João Luiz Gattringer, diretor de Atividades Especiais do TCE/SC, foi o responsável pelos assuntos pertinentes a auditoria em licitação, contratos e pregão. Gattringer abordou a aplicação da legislação, o processo de auditoria e seus procedimentos para a execução da metodologia, diligência, reinstrução, documentos auditados no processo licitatório, casos de aplicação de penalidades ao licitante e contratado, dentre outras situações.
Obras Públicas
"Executar um trabalho preventivo é mais eficiente do que qualquer atuação que venha acontecer após uma irregularidade", orientou o instrutor Pedro Jorge Rocha de Oliveira, durante o módulo "Obras Públicas" do curso de Licitação Pública e Contratos Administrativos.
Conforme Oliveira é "fundamental para as obras públicas: projeto básico bem elaborado, planilhas orçamentárias adequadas, características da obra muito bem formalizadas e enquadramento aos aspectos legais e formais. Com isso, evitaremos perturbações futuras".
A disciplina oportunizou aos agentes públicos compreender os procedimentos relacionados à execução de obras públicas – desde o planejamento, projeto básico, editais e controles -, bem como a legislação e normas aplicáveis ao assunto. Oliveira é coordenador técnico da Inspetoria de Obras do TCE.
Ética
O curso de Licitação Pública e Contratos Administrativos encerrou com a disciplina Ética na Administração Pública, ministrada pelo advogado da AMMVI, Heinrich Luiz Pasold, que fomentou o debate sobre ética e desmistificação de pré-conceitos sobre os agentes públicos. O advogado é docente, coordenador do Núcleo de Prática Jurídica Evandro Lins e Silva da Uniasselvi, e vice-presidente do II Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Santa Catarina.
"Não há um Estado ético ou aético. Éticos são os cidadãos que compõem o Estado" frisou Pasold. Segundo ele, a prática da ética é uma ação perseverante que deve ser exercitada individualmente no dia-a-dia e exige controle efetivo dos atores envolvidos no processo da administração pública.
Pasold destacou aos servidores públicos que o trabalho isolado de cada um pode contribuir significativamente para desmistificar conceitos desvirtuados e estereotipados que se tem sobre os agentes políticos. "Ainda existe muito desvio de comportamentos que banalizam as convicções e os conceitos" explicou.
Além disso, o professor apresentou os conceitos e história da ética, fundamentos teóricos, ética profissional e na função pública, e visão de sistemas de controles éticos. Conforme Pasold, a ética é aplicada em todas as áreas do conhecimento e deve guiar a conduta humana tanto no campo profissional como pessoal. "A ética vai além do formalismo jurídico, uma vez que é um compromisso intrínseco com a verdade e o bem comum."
Fonte: Michele Prada, ASCOM AMMVI