Governadores de cinco estados entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a lei federal que definiu mudanças no magistério e estabeleceu o piso nacional para os professores. A Adin é assinada pelos governadores do Paraná, Roberto Requião; do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius; de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira; do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli; e do Ceará, Cid Gomes.
A Adin questiona o uso da denominação "vencimento básico", em vez de "piso salarial". O texto da ação apresentada pelos cinco Estados afirma que a Lei 11.738, que propôs as mudanças e instituiu o piso nacional de R$ 950 para 40 horas semanais, extrapolou os propósitos de regulamentar a base salarial. O vencimento básico, argumentam os Estados, não contempla as gratificações, que passam a vir como horas extras. Os estados alegam que não têm orçamento para cumprir a lei.
Segundo os Estados, a obrigatoriedade de disponibilizar um terço da carga horária dos professores para atividades que não envolvam atividade com os alunos exigem novos profissionais e também não há verba para essas contratações.
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Editoria: Brasil.