O governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) assinou ontem um decreto que aumenta o cerco à contratação de parentes no serviço público estadual. A medida torna mais rigorosas as regras contra o nepotismo, que já é combatido pelo decreto criado em 3 de janeiro do ano passado.
De parentes de primeiro grau, a nova legislação proíbe também a contratação de parentes de segundo e terceiro graus. Luiz Henrique disse ontem, em Joinville, que o decreto é um reforço à regra atual. "É para deixar bem claro, para que no futuro não se faça a prática do nepotismo", disse.
Segundo o secretário da Administração, Antônio Gavazzoni, o decreto surgiu após discussão com o Ministério Público. Os contatos foram iniciados após o Supremo Tribunal Federal (STF) editar, em agosto, a súmula vinculante nº 13, com regras mais rígidas.
A súmula do Supremo diz que viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau – inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou função gratificada.
"Logo que a súmula saiu, nos reunimos com o procurador-geral de Justiça, Gercino Gomes Neto, e a sua equipe. A súmula é mais abrangente e genérica, então o objetivo era criar uma interpretação única", explica.
Depois, Gercino encaminhou ao Executivo uma recomendação com o entendimento do MP, explicando quais casos deveriam ser considerados nepotismo. O secretário de Coordenação e Articulação do Estado, Ivo Carminati, lembra que a súmula é específica para casos de nomeação."Não há hoje em Santa Catarina nenhum caso de nepotismo", assegura o secretário Carminati.
Por meio do decreto, foi criado também um procedimento de informações. Funcionários nomeados terão de informar e assinar, sob pena de crime de perjúrio, se têm parentes abrigados no serviço público. Os servidores já contratados terão um prazo para preencher o documento, a ser definido pela instrução normativa.
Segundo Gavazzoni, é muito difícil controlar a real situação em um universo de 1,2 mil comissionados em todo o Estado. "O decreto do ano passado já evitou a prática. Vamos fazer um grande pente-fino. A gente precisa ter uma atuação efetiva, esse decreto é a construção de uma estrutura burocrática, com constatação, correção e fiscalização", explicou.
Veículo: Jornal A Notícia.
Editoria: Política.
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