Duas entidades de representação de âmbito nacional – uma do setor privado, outra do setor público – reagiram ontem à tentativa de 16 governos estaduais de prolongar, por tempo indeterminado, a tramitação da proposta de emenda constitucional da reforma tributária, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados. Na visão do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, e do presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), João Paulo Lima, a crise financeira internacional não justifica adiar a votação do substitutivo do relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO). Para ambos, justamente por desonerar investimentos produtivos e exportações, a reforma precisa ser acelerada.
O presidente da comissão especial da reforma tributária, deputado Antonio Palocci (PT-SP), concorda que há pontos que ainda podem ser aperfeiçoados no texto de Mabel. Mas não aceitou o adiamento. Ao contrário, anunciou que pretende colocá-lo em votação, na comissão, na quarta-feira ou quinta-feira da próxima semana. Para tanto, deu prazo para que São Paulo, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e outros Estados mais resistentes às mudanças se entendam com o relator até terça-feira. "Passou o tempo da discussão de idéias. Agora, temos que ir aos finalmentes", disse Palocci ontem, durante audiência pública da comissão. Em função desses entendimentos, Mabel admitiu revisar o texto e apresentar nova versão.
Na carta em que pedem o adiamento, entregue na véspera, os secretários estaduais questionam a conveniência de se mexer no sistema de impostos num momento em que a desaceleração da economia pode afetar a arrecadação. Mauro Ricardo Costa, secretário de Fazenda de São Paulo, alertou, durante a audiência de ontem, que só o seu Estado perderia, em valores de 2007, cerca de R$ 15 bilhões por ano com a reforma. Desse total, R$ 7 bilhões seriam consequência da possibilidade de as empresas passarem a se creditar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre bens de uso e consumo próprio.
O governo paulista propõe que a reforma mantenha essa regra. Palocci e Armando Monteiro Filho, presidente da CNI, lembraram, durante a audiência pública de ontem, que a mudança já estava prevista em lei e que, mesmo sem reforma, entraria em vigor em 2012. A solução para a preocupação de SP, que também é dos demais Estados, pode ser, na opinião de Palocci, um acordo com o relator para escalonar no tempo a alteração da regra. Mabel ficou de discutir a questão com Mauro Ricardo. São Paulo também pediu que a alíquota de ICMS das operações interestaduais – hoje de 7% ou 12% – seja reduzida para 4% e não para 2%. Mauro Ricardo alertou que 2%, proposto pelo governo e mantido pelo relator, não é suficiente para que os Estados de origem sejam estimulados a fiscalizar e arrecadar o imposto.
O secretário de Desenvolvimento do Espírito Santo, Guilherme Dias, criticou o relatório de Mabel por excluir explicitamente da convalidação de incentivos fiscais de ICMS aqueles às importações. O Espírito Santo pratica esses incentivos, para que as mercadorias importadas entrem pelos seus portos. "Não nos convidem para nosso enterro", disse ele, avisando que seu Estado pedirá voto contra o relator se a "discriminação persistir". Como os demais, o secretário de Mato Grosso do Sul, Gilberto Cavalcante (Fazenda), considerou insuficientes os mecanismos previstos na proposta para reposição de perdas dos Estados.
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Editoria: Política.
Jornalista: Mônica Izaguirre, de Brasília.