Boa notícia para as empresas, os pacotes de benefícios fiscais anunciados na semana passada pela União e por alguns Estados, como Minas Gerais, são uma dor de cabeça para os prefeitos. A prorrogação do prazo para recolhimento do IPI (federal) e do ICMS (estadual) terá impacto negativo sobre o caixa de dezembro dos municípios, dificultando o pagamento das despesas. alegam os prefeitos. Em fim de mandato, muitos governantes municipais temem não conseguir fechar as contas em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ontem, o "Diário Oficial" da União trouxe a medida provisória que altera as datas de pagamento do Imposto de Renda (IR) recolhido na fonte, da contribuição previdenciária, do PIS/Cofins e do IPI. O pagamento do IR e da contribuição para a Previdência passam a ser pagos não mais no dia 10, mas no dia 20 do mês seguinte ao fato gerador. O pagamento do IPI será adiado do dia 15 para o dia 25 de cada mês. O PIS/Cofins terá uma ampliação menor de prazo, do dia 20 para 25. A ampliação do prazo de pagamento do ICMS foi decidido pelo governo de Minas.
"Posso comprometer o benefício de Natal", reconheceu a prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), referindo-se ao 13º salários dos servidores. Segundo ela, as transferências de ICMS, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) representam 30% das receitas previstas para o mês de dezembro. O furo no caixa, estima a prefeita, pode chegar a R$ 15 milhões.
O IPI integra a composição do FPM e o ICMS faz parte dos tributos que alimentam o Fundeb. Além disso, um quarto da arrecadação de ICMS é repassado aos municípios. Ao prorrogar o prazo de recolhimento dos impostos em dez dias, sob o argumento de contribuir para o fluxo de caixa das empresas neste momento de crise, os governos federal e estaduais estarão automaticamente prorrogando as datas de repasses para as prefeituras. Segundo a assessoria do Ministério da Fazenda, não vai haver mudança no cronograma de repasses do FPM (aos municípios) e do FPE (aos Estados). A Receita informou que seus estudos não mostraram impacto na arrecadação dos tributos cujos prazos de pagamento foram ampliados.
Os prefeitos têm uma interpretação diferente. Para eles, o dinheiro que deveria chegar aos caixas municipais entre 16 e 20 de dezembro, com a prorrogação do prazo de recolhimento, chegará só em janeiro de 2009. Prefeito de Mariana e presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Celso Cotta (PMDB), definiu como "temerárias" as medidas anunciadas a poucos dias do encerramento da gestão dos atuais prefeitos.
Cotta informou que a entidade já encaminhou carta ao Ministério da Fazenda e à Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais pleiteando mudanças nos prazos dos benefícios concedidos às empresas. A entidade quer que os benefícios valham a partir de janeiro, de modo a não comprometer o fechamento das contas municipais em dezembro.
O governo mineiro dará prazo maior para o recolhimento de ICMS entre dezembro e abril. O imposto, que deveria ser recolhido na primeira quinzena do mês, poderá ser pago até o dia 26 de cada mês. A transferência do ICMS aos municípios é feita de sete em sete dias. O prazo para pagamento até dia 26 de dezembro significará que a maior parte do repasse não chegará antes do fim do mês.
A assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais informou ontem que o Estado tem autonomia para legislar sobre o assunto. E só pode repassar os municípios uma receita já recolhida. Portanto, caberá às prefeituras se ajustarem às novas datas de repasse. "É sempre assim, União e Estados fazem favor com chapéu alheio", comentou Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios. "Neste ano, que é de final de mandato, os prefeitos poderão ter dificuldade para cumprir à risca a Lei de Responsabilidade Fiscal."
Segundo Ziulkoski, mais do que reclamar de questões pontuais como os benefícios anunciados em função da crise financeira internacional, os prefeitos precisam se mobilizar para mudar a legislação, criando mecanismos de proteção para os municípios contra a prática freqüente da União e dos Estados. "Os prefeitos não sabem a força que têm", lamenta. (Colaborou Arnaldo Galvão, de Brasília)
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Editoria: Brasil.
Jornalista: Ivana Moreira, de Belo Horizonte.
