A autoconvocação da Assembleia terminou nesta terça-feira com um saldo de dois projetos de lei e três medidas provisórias aprovados. Apesar da maior parte das propostas ter recebido duras críticas da oposição, o governo, que tem a maioria entre os deputados, conseguiu fazer prevalecer sua posição.
O projeto das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) foi o que enfrentou maior dificuldade para a aprovação. A proposta institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental. O deputado Edison Andrino (PMDB), que já havia pedido cautela no dia anterior, voltou a destacar a necessidade de um maior tempo para a análise. Pedro Uczai (PT), Silvio Dreveck (PP) e Professor Grando (PPS) endossaram o pedido pela retirada do projeto, mas o projeto foi a votação e acabou aprovado por 15 votos a favor, 10 contra e 10 abstenções.
– O projeto das PCHs não acaba com o licenciamento ambiental. Pelo contrário, torna-o mais exigente. O Projeto de Lei nº 254/08 institui avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental em empreendimentos com alagamento maior do que 300 hectares. Hoje esse tipo de estudo é cobrado apenas para grandes empreendimentos – afirma a Fatma, através do assessor de imprensa, Frutuoso de Oliveira.
O Ministério Público Estadual sugeriu à Fatma que todas as PCHs, independente se elas geram 1 ou 30 megawatts ou se alagam mil hectares ou apenas um hectare, deveriam ter seu licenciamento precedido de um estudo integrado da bacia hidrográfica. O que, no entendimento dos técnicos da Fatma, para a maioria dos empreendimentos seria um absurdo, porque já se trata de uma Pequena Central Hidroelétrica, portanto, de baixo impacto.
Outras duas medidas foram apreciadas
Nas outras votações os deputados aprovaram a MP 146, que altera o Fundosocial, por 22 votos favoráveis e 13 contrários. A bancada do PT chegou a apresentar uma emenda para destinar parte dos recursos do fundo à reforma e construção de casas para os desabrigados pela enchente, mas a proposta não foi aceita. A votação da MP 147 também foi precedida de muitos debates. A proposta prevê benefícios para o setor agroindustrial e à produção de mercadorias inexistentes na cadeia produtiva. No mesmo texto, foi suspensa a cobrança de taxa no fornecimento de segunda via de documentos nos municípios que decretaram estado de calamidade ou situação de emergência.
Já a MP 148, que institui o Auxílio Reação, teve uma votação mais tranquila. A principal alteração defendida pela bancada do PT era a extensão do benefício para as famílias alojadas em abrigos. Mesmo com o apoio de governistas, a emenda foi rejeitada. No entanto, foram acolhidas emendas do deputado Jean Kuhlmann (DEM), que aumentam de três para cinco salários mínimos a renda da família para a concessão do auxílio.
O Projeto de Lei Complementar que altera o Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa) também foi aprovado.
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Fique por dentro |
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> A Pequena Central Hidrelétrica (PCH) é toda usina hidrelétrica de pequeno porte cuja capacidade instalada seja superior a 1 MW e inferior a 30 MW. Além disso, a área do reservatório deve ser inferior a três quilômetros quadrados |
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> Uma PCH típica normalmente opera a fio d'água, isto é, o reservatório não permite a regularização do fluxo d'água. Com isso, em ocasiões de estiagem a vazão disponível pode ser menor que a capacidade das turbinas, causando ociosidade |
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> Por esse motivo, o custo da energia elétrica produzida pelas PCHs é maior que o de uma usina hidrelétrica de grande porte, onde o reservatório pode ser operado de forma a diminuir a ociosidade ou o desperdício de água |
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> As PCHs são instalações que resultam em menores impactos ambientais e se prestam à geração descentralizada |
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> Este tipo de hidrelétrica é utilizada principalmente em rios de pequeno e médio portes que possuam desníveis significativos durante seu percurso, gerando potência hidráulica suficiente para movimentar as turbinas |
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> As PCHs são dispensadas de remunerar municípios e estados pelo uso dos recursos hídricos |
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Fonte: Portal PCH |
Veículo: Jornal Diário Catarinense.
Edição: 8302.
Editoria: Política.
Página: 10.
Jornalista: Natália Viana e Moacir Pereira.