BLUMENAU – O prefeito João Paulo Kleinübing (DEM) vai prorrogar o decreto de calamidade pública no município, que vence neste sábado, por mais 90 dias. O argumento é de que, além dos danos e prejuízos já causados pelo desastre de novembro, a cidade ainda convive com problemas de natureza ambiental.
– Os deslizamentos continuam ocorrendo – justificou Kleinübing.
O decreto de calamidade pública permite ao município simplificar alguns procedimentos e adotar outros, que, em situação normal, não teriam amparo legal. A retirada de moradores de áreas de risco, mesmo que contra a vontade destes, é uma das ações que os agentes públicos ficam autorizados a lançar mão em casos de calamidade provocados por desastres ambientais. Outra providência assegurada pelo decreto são as desapropriações de áreas particulares que possam ter interesse público, mediante indenização posterior.
A possibilidade de contratar obras públicas sem licitação, porém, é o dispositivo legal mais estratégico para a ocasião. A prefeitura pode escolher, sem abrir concorrência, as empresas que executarão os trabalhos de reconstrução da cidade, conforme os critérios que forem mais convenientes. Todas as obras contratadas, no entanto, devem ser executadas em até 180 dias, a partir da publicação do decreto, sob pena de serem embargadas e os gestores públicos acionados civil e administrativamente.
O secretário de Obras do município, Alexandre Linhares Brollo, considera compatível o prazo estabelecido por lei para a finalização das obras:
– Seis meses é um prazo exequível. O problema é contar com a colaboração do tempo – analisa Brollo.
A procuradora do município, Marli Ziecker Bento, observa que o decreto, por si só, não permite a dispensa de licitação e as desapropriações, por exemplo. É preciso embasar cada medida adotada com fundamentos técnicos e jurídicos que a enquadre no contexto definido pelo decreto.
– As obras contratadas, por exemplo, só podem ser aquelas relacionadas à ocorrência do desastre – explica
Marli.
Para seu filho ler
Quando o estado de calamidade pública é decretado, o prefeito pode usar o nosso dinheiro nas obras mais urgentes sem ter que explicar onde gastará. É como se o seu pai deixasse você pegar dinheiro do cofrinho de casa para comprar coisas que você está precisando muito sem precisar contar a ele onde pôs cada moeda.
Também deixa o prefeito contratar empresas ou comprar alguma coisa para a cidade sem precisar pesquisar preços em vários lugares. Assim, ele consegue agir mais rápido. Além disso, se alguém estiver morando em um lugar muito perigoso, os funcionários da prefeitura podem ir até lá exigir que estas pessoas saiam para não se machucarem.
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Calamidade |
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Entenda para que serve o decreto de calamidade pública: |
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– A autoridade competente poderá dispor de propriedades particulares para uso público. O proprietário tem direito a indenização posterior |
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– Agentes da Defesa Civil ficam autorizados a entrar na residência de qualquer pessoa, mesmo sem consentimento do morador, podendo determinar a evacuação imediata do local |
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– O poder público pode contratar obras públicas sem licitação, desde que estas estejam estritamente relacionadas à ocorrência do desastre |
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– O município pode candidatar-se a recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), destinados à compra de alimentos, combustível, material de higiene e limpeza, agasalhos e equipamentos de resgate |
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– O poder público poderá oferecer isenção de taxas e impostos a pessoas físicas e jurídicas atingidas pelo desastre |
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Fonte: Fonte: Procuradoria Geral do Município, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil |
Veículo: Jornal de Santa Catarina.
Edição: 11553.
Editoria: Política.
Jornalista: Rodrigo Pereira (rodrigo.pereira@santa.com.br).
